Flashcard FC606060
Que votação é necessária para que a Câmara Municipal afaste o parecer prévio sobre as contas do prefeito?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FUNDATEC · 2025
Que votação é necessária para que a Câmara Municipal afaste o parecer prévio sobre as contas do prefeito?
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Resposta
Para afastar o parecer prévio sobre as contas do prefeito é necessária a aprovação por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
O parecer é emitido pelo órgão competente, com caráter técnico que orienta a avaliação da Câmara.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601398
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