Flashcard FC606061
Quais competências constitucionais dos Municípios quanto à organização local e ao uso do solo urbano?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Legalle · 2025
Quais competências constitucionais dos Municípios quanto à organização local e ao uso do solo urbano?
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Resposta
Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, criar, organizar e suprimir distritos observada a legislação estadual, planejar e controlar o uso, o parcelamento e a ocupação do solo urbano e promover a proteção do patrimônio histórico cultural local.• Legislação local: cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, editando normas adaptadas às particularidades da comunidade municipal.
• Distritos: é competência municipal criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
• Solo urbano: compete ao Município promover, no que couber, adequado planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
• Patrimônio local: compete ao Município promover a proteção do patrimônio histórico cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601399
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