Flashcard FC606062
Qual o alcance e as limitações das imunidades dos vereadores?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2025
Qual o alcance e as limitações das imunidades dos vereadores?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A imunidade material protege manifestações dos vereadores vinculadas ao mandato, não existe imunidade formal, e a proteção é limitada ao município, podendo alcançar postagens em redes sociais quando houver nexo com o exercício do mandato.• Imunidade material: protege opiniões, palavras e votos ligados à atividade legislativa municipal.
• Imunidade formal: os vereadores não a possuem, sendo investigáveis e processáveis pelas regras ordinárias.
• Abrangência territorial: restrita à circunscrição do Município onde o mandato é exercido.
• Redes sociais: podem ser alcançadas pela proteção quando as postagens se relacionam ao exercício do mandato e ao contexto municipal, exigindo exame concreto do conteúdo e do nexo com a função.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601400
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em