Flashcard FC606063
Qual o quórum necessário na Câmara Municipal para afastar o parecer prévio do Tribunal de Contas?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2025
Qual o quórum necessário na Câmara Municipal para afastar o parecer prévio do Tribunal de Contas?
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Resposta
O parecer prévio do Tribunal de Contas somente é afastado por deliberação da Câmara Municipal que alcance o quórum de dois terços dos seus membros.• Quórum: dois terços dos membros da Câmara Municipal para afastar o parecer prévio do Tribunal de Contas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601401
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em