Flashcard FC606064
Como a Constituição regula organização, competências e fiscalização dos Municípios?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FURB · 2025
Como a Constituição regula organização, competências e fiscalização dos Municípios?
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Resposta
A Constituição prevê que o Município adote lei orgânica aprovada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias e maioria qualificada, que legisle sobre assuntos de interesse local, que seja fiscalizado pelo Legislativo via controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo, e que suas contas fiquem disponíveis por sessenta dias anuais para exame e impugnação por qualquer contribuinte.• Lei orgânica: votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços da Câmara Municipal.
• Competência local: competência para legislar sobre assuntos de interesse local, respeitados os demais entes federativos.
• Fiscalização: exercício pelo Poder Legislativo mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.
• Transparência das contas: contas municipais ficam à disposição por sessenta dias anualmente para exame e impugnação por qualquer contribuinte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601402
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