Flashcard FC606066
A fixação municipal de distância mínima para postos de combustíveis configura exercício de qual competência municipal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2025
A fixação municipal de distância mínima para postos de combustíveis configura exercício de qual competência municipal?
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Resposta
É exercício da competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, atuando como medida de ordenamento urbano e exercício do poder de polícia para proteção da coletividade.• Interesse local: disciplina da localização de estabelecimentos como medida típica de ordenamento urbano e tutela da coletividade.
• Poder de polícia: imposição de restrições voltadas à segurança pública e à integridade física e patrimonial.
• Limitação normativa: a atuação municipal deve respeitar normas federais e estaduais pertinentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601404
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