Flashcard FC606072
Como se decreta a intervenção federal por recusa do governador em cumprir lei federal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2025
Como se decreta a intervenção federal por recusa do governador em cumprir lei federal?
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Resposta
A intervenção federal só se decreta após representação do Procurador‑Geral da República ao Supremo Tribunal Federal e procedência dessa ação perante o STF.• Procurador-Geral: apenas ele pode propor a representação interventiva ao Supremo Tribunal Federal para que se aprecie a intervenção.
• Decisão do STF: a intervenção só se concretiza se o STF julgar procedente a ação direta interventiva.
• Decreto presidencial: após decisão favorável do STF o Presidente da República deve expedir o decreto de intervenção no prazo de 15 dias.
• Alcance do decreto: o decreto pode limitar-se à suspensão do ato impugnado ou à nomeação de interventor, conforme necessário.
• Natureza: medida excepcional e temporária destinada a restabelecer a legalidade e a ordem constitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601410
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