Flashcard FC606073
Quem deve declarar a inconstitucionalidade de ato estadual para autorizar intervenção federal preventiva?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2025
Quem deve declarar a inconstitucionalidade de ato estadual para autorizar intervenção federal preventiva?
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Resposta
A declaração de inconstitucionalidade e a autorização da intervenção federal preventiva competem ao Supremo Tribunal Federal.
• Controle judicial: o STF deve declarar a inconstitucionalidade de ato estadual e autorizar a intervenção preventiva.
• Comunicação ao Congresso: embora o decreto de intervenção deva ser comunicado ao Congresso, quando a atuação se limitar provisoriamente e incidentalmente a suspender a execução de ato do chefe do Executivo estadual por flagrante violação constitucional, a apreciação imediata pelo Congresso pode ser relativizada, cabendo ao STF o controle jurisdicional da medida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601411
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