Flashcard FC606075
Quando é cabível a intervenção estadual por inadimplência da dívida municipal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2025
Quando é cabível a intervenção estadual por inadimplência da dívida municipal?
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Resposta
A intervenção estadual não é cabível quando a inadimplência recai sobre dívida com amortização em prazo inferior a doze meses, pois a hipótese exige falta de pagamento, sem motivo de força maior, de dívida fundada por dois anos consecutivos.• Dívida fundada: obrigações com amortização em prazo superior a doze meses.
• Dívida flutuante: obrigações com amortização em prazo inferior a doze meses, cuja inadimplência não autoriza intervenção estadual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601413
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