Flashcard FC606076
Quando o Presidente pode decretar intervenção federal de ofício e o que o decreto deve conter?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2025
Quando o Presidente pode decretar intervenção federal de ofício e o que o decreto deve conter?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A intervenção federal pode ser decretada de ofício pelo Presidente diante de grave comprometimento da ordem pública.
• Alcance do decreto: deverá especificar a amplitude, o prazo e as condições da intervenção.
• Nomeação do interventor: o decreto pode nomear o interventor.
• Fiscalização legislativa: o decreto será submetido ao Congresso Nacional ou à Assembleia Legislativa do Estado no prazo de 24 horas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601414
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em