Flashcard FC606077
Quando o Estado pode intervir em um Município por não aplicar o mínimo exigido em educação e saúde?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FURB · 2025
Quando o Estado pode intervir em um Município por não aplicar o mínimo exigido em educação e saúde?
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Resposta
O Estado pode intervir quando o Município deixa de aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.• Caráter: medida excepcional e temporária destinada a restabelecer a observância de preceito constitucional e garantir a destinação de recursos à educação e à saúde.
• Consequências: pode implicar o afastamento de agentes municipais e a assunção, pelo Estado, de competências necessárias para corrigir a irregularidade e assegurar a finalidade constitucional dos gastos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601415
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