Flashcard FC606078
Quando a União pode decretar intervenção federal espontânea por descumprimento da repartição de receitas aos municípios?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2025
Quando a União pode decretar intervenção federal espontânea por descumprimento da repartição de receitas aos municípios?
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Resposta
A União pode decretar intervenção federal espontânea quando o Estado deixa de repassar, no prazo legal, parcelas constitucionais do ICMS aos municípios, afetando a autonomia financeira municipal e a forma de repartição de receitas prevista na Constituição.• Fundamento: decretação pelo Presidente da República na hipótese de não entrega de receitas tributárias constitucionais dentro dos prazos legais.
• Conteúdo do decreto: deve especificar amplitude, prazo e condições de execução e, se for o caso, nomear o interventor.
• Submissão: o decreto será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa no prazo legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601416
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