Flashcard FC606079
Quando é possível a intervenção estadual no município para assegurar o cumprimento de decisões judiciais?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2025
Quando é possível a intervenção estadual no município para assegurar o cumprimento de decisões judiciais?
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Resposta
• Hipótese: O provimento da representação é fundamento para a intervenção estadual destinada a assegurar o cumprimento de decisões judiciais.
• Poderes do Governador: O Governador pode afastar o Prefeito e nomear interventor quando necessário para efetivar a decisão judicial.
• Controle Legislativo: O decreto de intervenção deve ser submetido à Assembleia Legislativa para controle e deliberação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601417
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