Flashcard FC606080
Quem deve requisitar a intervenção federal quando a finalidade é dar eficácia a decisões do Poder Judiciário?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2025
Quem deve requisitar a intervenção federal quando a finalidade é dar eficácia a decisões do Poder Judiciário?
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Resposta
A requisição deve partir do Supremo Tribunal Federal.• Decreto federal: o decreto interventivo é editado no âmbito federal após a requisição pelo STF.
• Congresso Nacional: aprecia o decreto a posteriori, exercendo controle político-constitucional da intervenção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601418
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