Flashcard FC606084
Qual o alcance constitucional da imprescritibilidade, das sanções e da precedência administrativa em casos de improbidade administrativa?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AVANÇASP · 2025
Qual o alcance constitucional da imprescritibilidade, das sanções e da precedência administrativa em casos de improbidade administrativa?
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Resposta
A Constituição e o STF reconhecem que a pretensão de ressarcimento por improbidade dolosa é imprescritível, que atos de improbidade sujeitam o agente a sanções administrativas e patrimoniais, e que a administração fazendária e seus servidores fiscais têm precedência funcional dentro de sua competência.• Imprescritibilidade: A pretensão de ressarcimento decorrente de improbidade dolosa não se sujeita à prescrição, conforme entendimento do STF em repercussão geral.
• Sanções: São aplicáveis suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal.
• Precedência fazendária: A administração fazendária e seus servidores fiscais têm precedência sobre demais setores administrativos dentro de suas áreas de competência e jurisdição.
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