Flashcard FC606085
Qual a natureza da responsabilidade do Estado por danos causados por agentes públicos ou por prestadores de serviços, e quando é possível o regresso?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AVANÇASP · 2025
Qual a natureza da responsabilidade do Estado por danos causados por agentes públicos ou por prestadores de serviços, e quando é possível o regresso?
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Resposta
A responsabilidade do Estado é objetiva, incumbindo-lhe reparar imediatamente a vítima independentemente da prova de culpa, sendo possível o regresso contra o agente quando este agiu com dolo ou culpa.• Abrangência: aplica-se aos atos praticados por agentes públicos e por particulares na qualidade de prestadores de serviços à Administração.
• Regresso: após indenizar o terceiro, o Estado pode cobrar do agente os valores pagos quando houver dolo ou culpa do agente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601423
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