Flashcard FC606086
Quais princípios constitucionais vinculam a atuação da Administração Pública?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FAFIPA · 2025
Quais princípios constitucionais vinculam a atuação da Administração Pública?
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Resposta
A Administração Pública deve obedecer a um conjunto de princípios constitucionais simultaneamente.• Princípios expressos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência vinculam toda a administração pública.
• Princípios implícitos e garantias: princípios como proporcionalidade e garantias como a ampla defesa também incidem, especialmente em processos administrativos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601424
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