Flashcard FC606087
A remuneração por subsídio é direito constitucional garantido a todos os servidores públicos municipais?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FUNDATEC · 2025
A remuneração por subsídio é direito constitucional garantido a todos os servidores públicos municipais?
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Resposta
Não; a Constituição não assegura universalmente o regime de subsídio a todos os servidores públicos municipais.• Membros de Poder: são remunerados exclusivamente por subsídio em parcela única.
• Detentores de mandato: recebem subsídio em parcela única.
• Ministros e secretários: são remunerados por subsídio em parcela única.
• Servidores de carreira: podem ter remuneração por subsídio se a lei assim instituir, mas a regra comum é vencimentos e vantagens, e alteração depende de lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601425
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