É permitida a incorporação definitiva de vantagens de função de confiança ou cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo?

Resposta

Não. A Constituição vedou a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo (Art. 39, §9º).