Flashcard FC606092
Quando é lícita a transferência de recursos públicos sem licitação a favor de organização da sociedade civil quando a atividade é proposta pela Administração?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2025
Quando é lícita a transferência de recursos públicos sem licitação a favor de organização da sociedade civil quando a atividade é proposta pela Administração?
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Resposta
É lícita quando celebrada mediante Termo de Colaboração e observados os requisitos formais exigidos em lei.• Termo de Colaboração: instrumento para parcerias quando a atividade é proposta pela Administração e há transferência de recursos públicos.
• Plano de trabalho: definição das ações e responsabilidades para execução da parceria.
• Metas e indicadores: parâmetros para aferir desempenho e cumprimento de objetivos.
• Previsão de repasses: especificação dos valores e do cronograma de transferências financeiras.
• Mecanismos de fiscalização: instrumentos de controle para acompanhar execução e aplicação dos recursos.
• Prestação de contas: obrigação de demonstrar a correta utilização dos recursos repassados.
• Transparência: divulgação de informações sobre a parceria e os repasses ao público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601430
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