Flashcard FC606094
Quais são os princípios fundamentais que regem a administração pública?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AVANÇASP · 2025
Quais são os princípios fundamentais que regem a administração pública?
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Resposta
Os princípios são eficiência, impessoalidade, moralidade, publicidade e legalidade.• Legalidade: a administração só pode agir nos limites traçados pela lei; inexistindo previsão legal, não há atuação administrativa.
• Impessoalidade: as decisões e atos devem visar o interesse público, não favorecendo pessoas ou grupos; vincula-se também à objetividade nos critérios de escolha.
• Moralidade: exige conduta ética e probidade; atos administrativos devem respeitar padrões de honestidade e boa-fé.
• Publicidade: transparência na atuação estatal; os atos são públicos, salvo os casos de sigilo previstos em lei.
• Eficiência: orientação para a melhor prestação do serviço público, com economicidade, celeridade e qualidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601432
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