Flashcard FC606098
A extinção do regime próprio de previdência dos servidores públicos é admissível pela Constituição?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2025
A extinção do regime próprio de previdência dos servidores públicos é admissível pela Constituição?
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Resposta
Sim. A extinção do RPPS é juridicamente possível, desde que observados requisitos constitucionais.• Lei local: a extinção deve ser promovida por lei do ente federativo competente.
• Direitos adquiridos: é necessário respeitar os direitos adquiridos e as expectativas jurídicas dos segurados.
• Assunção de passivos: a entidade promotora deve assumir as obrigações e passivos atuariais.
Veja como foi cobrado:
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