Flashcard FC606099
Quando é constitucionalmente válida a adoção de crédito com juros favorecidos por instituições financeiras oficiais para desenvolvimento regional?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2025
Quando é constitucionalmente válida a adoção de crédito com juros favorecidos por instituições financeiras oficiais para desenvolvimento regional?
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Resposta
É constitucionalmente válida quando for instituída por lei que estabeleça critérios objetivos e destinada a promover o desenvolvimento regional, desde que os estados beneficiados integrem o mesmo complexo geoeconômico e social e essa delimitação seja feita por lei complementar.
• Lei: a medida deve ser implementada por lei que respeite critérios objetivos para a concessão do benefício.
• Complexo geoeconômico: os estados beneficiados precisam integrar o mesmo complexo geoeconômico e social, exigindo delimitação normativa.
• Lei complementar: cabe à lei complementar fixar critérios técnicos e objetivos, garantindo transparência, impessoalidade e igualdade entre entes federativos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601437
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