Flashcard FC606104
Quais atos do Congresso Nacional relativos a consulta popular e à composição do Tribunal de Contas independem de sanção presidencial?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
AVANÇASP · 2025
Quais atos do Congresso Nacional relativos a consulta popular e à composição do Tribunal de Contas independem de sanção presidencial?
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Resposta
Autorização de referendo e convocação de plebiscito, e a escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União, independem de sanção presidencial e são competência exclusiva do Congresso Nacional.• Referendo e plebiscito: atribuições do Congresso exercidas de forma normativa e decisória própria, relativas à realização de consulta popular, sem depender de sanção presidencial.
• Dois terços do TCU: deliberação interna do Congresso por eleição ou indicação em sessão, sem intervenção do Presidente da República.
Veja como foi cobrado:
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