Flashcard FC606105
O que cabe ao Congresso Nacional sem a sanção do Presidente da República?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2025
O que cabe ao Congresso Nacional sem a sanção do Presidente da República?
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Resposta
Cabe ao Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.• Natureza do ato: são atos deliberativos que não dependem da sanção do Presidente da República.
• Meio de apreciação: o Congresso exerce essa apreciação por decreto legislativo ou resolução conforme seu regimento interno.
• Finalidade: permite controle político e técnico sobre outorgas, avaliando legalidade, conveniência e interesse público.
Veja como foi cobrado:
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