Flashcard FC606106
Quem dispõe sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal e qual é o procedimento legislativo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2025
Quem dispõe sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal e qual é o procedimento legislativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Compete ao Congresso Nacional dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal, com sanção do Presidente da República.Trata-se de matéria legislativa que exige lei ordinária sancionada pelo chefe do Executivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601444
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em