Flashcard FC606108
As portarias são espécies produzidas pelo processo legislativo constitucional?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
As portarias são espécies produzidas pelo processo legislativo constitucional?
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Resposta
As portarias são atos administrativos infralegais e não são espécies produzidas pelo processo legislativo constitucional.• Portarias: atos administrativos infralegais editados por autoridades para disciplinar procedimentos internos e executar normas, vinculando apenas o âmbito administrativo destinado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601446
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