Pode-se apresentar nova proposta sobre matéria já rejeitada ou havida por prejudicada na mesma sessão legislativa?

Não, a matéria rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Havida por prejudicada ocorre quando a proposta perde objeto em razão de deliberação parlamentar que impede seu prosseguimento, como quando outra proposta trata do mesmo assunto ou por decisão que torna inútil o exame.

Essa regra de irrepetibilidade visa garantir estabilidade e evitar reiteração imediata, e a matéria só pode voltar a ser proposta em nova sessão legislativa.