Flashcard FC606112
Quando a edição de emendas é vedada temporariamente e quais limitações materiais são impostas à reforma constitucional?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IMAM · 2025
Quando a edição de emendas é vedada temporariamente e quais limitações materiais são impostas à reforma constitucional?
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Resposta
A Constituição veda a edição de emendas durante intervenção federal, estado de sítio e estado de defesa, e impõe limitações materiais que protegem o sufrágio e o próprio processo emendático.• Intervenção federal: vedada a edição de emendas enquanto vigorar a intervenção federal nos estados membros.
• Voto: vedadas emendas tendentes a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico, por se tratar de cláusula pétrea.
• Processo emendático: vedadas emendas que tornem o procedimento de elaboração menos rigoroso, sendo tal vedação uma limitação material implícita.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601450
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