Flashcard FC606113
A Medida Provisória pode dispor sobre matéria reservada a lei complementar, como a organização e o funcionamento da Advocacia-Geral da União?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2025
A Medida Provisória pode dispor sobre matéria reservada a lei complementar, como a organização e o funcionamento da Advocacia-Geral da União?
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Resposta
Não. A medida provisória não pode tratar de matéria reservada a lei complementar, e a conversão em lei tampouco saneia o vício de objeto.
• Objeto viciado: A incompatibilidade atinge apenas o conteúdo inicialmente editado pela MP, não o procedimento de apreciação nem a sanção presidencial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601451
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