Flashcard FC606114
Quais proposições parlamentares são sobrestadas pelo trancamento da pauta quando uma medida provisória entra em regime de urgência?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2025
Quais proposições parlamentares são sobrestadas pelo trancamento da pauta quando uma medida provisória entra em regime de urgência?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Ficam sobrestadas apenas as votações de projetos de lei ordinária que versem sobre matérias passíveis de tratamento por medida provisória.• Proposta de emenda constitucional: continua a tramitar e pode ser votada.
• Projeto de lei complementar: continua a tramitar e pode ser votado.
• Projeto de decreto legislativo: continua a tramitar e pode ser votado.
• Resoluções: continuam a tramitar e podem ser votadas.
• PLs vedados à MP:</</b> continuam aptos a tramitar e a ser votados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601452
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em