Flashcard FC606115
As medidas provisórias podem dispor sobre as condições para integração de regiões em desenvolvimento?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2025
As medidas provisórias podem dispor sobre as condições para integração de regiões em desenvolvimento?
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Resposta
Não, as medidas provisórias não podem dispor sobre as condições para integração de regiões em desenvolvimento.
• Disciplina reservada: a Constituição reserva a disciplina das condições para integração de regiões em desenvolvimento à lei complementar.
• Vedações às MPs: as medidas provisórias não podem versar sobre matéria reservada à lei complementar, mesmo diante de urgência e relevância, exigindo-se a edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601453
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