Flashcard FC606116
Quando a Constituição veda a edição de medida provisória sobre matéria já disciplinada?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2025
Quando a Constituição veda a edição de medida provisória sobre matéria já disciplinada?
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Resposta
A edição de medida provisória é vedada quando a matéria já foi disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e aguarda sanção ou veto do Presidente da República.• Relevância e urgência: a exigência desses pressupostos impede a MP nessa hipótese, pois a aprovação pelo Congresso afasta a urgência que justificaria a medida provisória.
Veja como foi cobrado:
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