Flashcard FC606117
Pode a vedação, por medida provisória, de servidores efetivos de agências reguladoras exercerem outra atividade profissional ou funções de direção político partidária ser compatíve
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2025
Pode a vedação, por medida provisória, de servidores efetivos de agências reguladoras exercerem outra atividade profissional ou funções de direção político partidária ser compatível com a Constituição?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A vedação é compatível quando adotada por medida provisória que demonstre relevância e urgência e quando for proporcional e adequada para proteger a moralidade e a impessoalidade das agências reguladoras.• Moralidade administrativa: objetivo constitucional relevante que justifica a limitação funcional para preservar independência técnica e confiança pública.
• Limitação funcional: não constitui supressão absoluta de direitos políticos ou trabalhistas quando for proporcional e adequada ao fim público.
• Edição e controle: a medida provisória é admissível se houver relevância e urgência, sujeita ao controle de constitucionalidade pelo STF via ADI.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601455
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em