Flashcard FC606118
O que deve fazer o Congresso Nacional quando uma medida provisória perde eficácia por não ser convertida em lei?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2025
O que deve fazer o Congresso Nacional quando uma medida provisória perde eficácia por não ser convertida em lei?
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Resposta
O Congresso Nacional deve disciplinar por decreto legislativo as relações jurídicas decorrentes da medida provisória não convertida em lei.• Prazo: o decreto legislativo deve ser editado no prazo de sessenta dias contados da perda de eficácia ou da rejeição da medida provisória.
• Efeitos protegidos: se o Congresso não editar o decreto nesse prazo, as relações jurídicas constituídas e os atos praticados durante a vigência conservar-se-ão por ela regidos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601456
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