Flashcard FC606120
Quando uma medida provisória pode instituir ou majorar tributos e quando produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2025
Quando uma medida provisória pode instituir ou majorar tributos e quando produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte?
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Resposta
A medida provisória pode instituir ou majorar tributos quando atender aos requisitos de relevância e urgência e respeitar as vedações do art. 62, §1º, e só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
• Relevância e urgência: A MP pode instituir ou majorar tributos se atender a esses requisitos e respeitar as vedações do art. 62, §1º.
• Produção de efeitos: A MP que implique instituição ou majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601458
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