Flashcard FC606121
Quem pode propor leis tributárias no município e a renúncia de receita impede a iniciativa parlamentar?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
AMEOSC · 2025
Quem pode propor leis tributárias no município e a renúncia de receita impede a iniciativa parlamentar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Em regra, a iniciativa de leis tributárias municipais compete ao Poder Legislativo e aos seus membros, e a renúncia de receita não impede a iniciativa parlamentar.• Iniciativa municipal: vereadores podem propor leis tributárias dentro da competência legislativa do Município.
• Renúncia de receita: não torna a iniciativa inválida automaticamente, devendo ser examinada quanto à constitucionalidade e impactos orçamentários pela Procuradoria.
• Iniciativa exclusiva: a proposição é válida salvo se houver norma exigindo iniciativa exclusiva do Prefeito para a matéria em questão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601459
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em