Flashcard FC606122
Sobre que espécie de direitos incide a vedação constitucional de deliberação de proposta de emenda tendente a abolir?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FUNDATEC · 2025
Sobre que espécie de direitos incide a vedação constitucional de deliberação de proposta de emenda tendente a abolir?
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Resposta
Incide exclusivamente sobre direitos e garantias individuais.A expressão "não será objeto de deliberação" significa que a proposta não pode sequer ser examinada ou votada pelo Congresso, e "tendente a abolir" abrange qualquer iniciativa cuja finalidade seja suprimir essas proteções.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601460
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em