Flashcard FC606123
A edição de medida provisória para regulamentar a sustentabilidade da dívida e os limites para incentivos tributários é admissível?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2025
A edição de medida provisória para regulamentar a sustentabilidade da dívida e os limites para incentivos tributários é admissível?
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Resposta
A edição de medida provisória nessa matéria é formalmente inconstitucional, por regular tema reservado à lei complementar, sendo inválida e inaplicável a qualquer ente federativo.
• Sustentabilidade da dívida: sua regulamentação, inclusive níveis de compatibilidade dos resultados fiscais, depende de lei complementar, não de medida provisória.
• Incentivos tributários: as condições e limites para concessão de benefícios tributários exigem lei complementar, vedando sua disciplina por medida provisória.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601461
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