Flashcard FC606128
Associação estadual dos defensores públicos possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade no STF?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2025
Associação estadual dos defensores públicos possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade no STF?
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Resposta
Não; a associação estadual dos defensores públicos não tem legitimidade para propor ADI no Supremo Tribunal Federal.• Entidade de classe: A associação estadual não se caracteriza como entidade de âmbito nacional exigida pela Constituição para propositura de ADI, logo carece de legitimidade para ajuizá-la perante o STF.
• Vacatio e iniciativa: A fixação de prazo para entrada em vigor integra o conteúdo do ato normativo e, por si só, não configura abuso do poder de emenda nem inconstitucionalidade, mesmo quando a proposição original foi de iniciativa privativa do Defensor Público-Geral do Estado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601466
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