Flashcard FC606129
Qual é o meio formalmente idôneo para autorizar o chefe do Poder Executivo a editar lei delegada?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2025
Qual é o meio formalmente idôneo para autorizar o chefe do Poder Executivo a editar lei delegada?
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Resposta
O meio formalmente idôneo é a resolução do órgão titular do Poder Legislativo, que autoriza expressamente a elaboração da lei delegada pelo chefe do Poder Executivo.
• Resolução: autoriza expressamente a elaboração da lei delegada e confere origem e legitimidade parlamentar à norma editada pelo Executivo.
• Limites e prazo: delimita o objeto, o prazo e os controles sobre a edição da lei delegada, não podendo ser substituída por lei comum.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601467
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