Flashcard FC606130
Quem tem iniciativa privativa para a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2025
Quem tem iniciativa privativa para a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica?
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Resposta
A iniciativa privativa é do Presidente da República.
• Início na Câmara: a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa presidencial têm início na Câmara dos Deputados.
• Pedido de urgência: o Presidente da República pode solicitar urgência para a apreciação do projeto, acelerando a tramitação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601468
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