Flashcard FC606133
Qual é o papel dos Tribunais de Contas no controle externo da administração pública?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2025
Qual é o papel dos Tribunais de Contas no controle externo da administração pública?
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Resposta
Os Tribunais de Contas são auxiliares do Poder Legislativo no controle externo da administração pública, julgando contas e atos e podendo imputar responsabilidades administrativas.• Parâmetros: eficiência e economicidade como critérios na fiscalização de atos e contratos públicos.
• Atuação: julgam contas e atos apreciando legalidade, legitimidade e custo-benefício.
• Responsabilização: imputam responsabilidades a pessoas naturais e jurídicas por condutas culposas ou dolosas, aplicam sanções e encaminham ocorrências para apuração civil, administrativa ou penal.
Veja como foi cobrado:
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