Flashcard FC606135
Qual o procedimento constitucional da Comissão Mista do Orçamento ao identificar indícios de despesas não autorizadas?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2025
Qual o procedimento constitucional da Comissão Mista do Orçamento ao identificar indícios de despesas não autorizadas?
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Resposta
A Comissão deve solicitar esclarecimentos à autoridade responsável em prazo breve, solicitar pronunciamento conclusivo ao Tribunal de Contas da União se os esclarecimentos forem insuficientes, e, se o TCU declarar irregularidade e houver risco de dano irreparável ou grave lesão à economia pública, propor ao Congresso Nacional a sustação do ato.• Esclarecimentos: Solicitar à autoridade responsável manifestação em prazo breve, tipicamente cinco dias.
• Pronunciamento do TCU: Solicitar parecer conclusivo ao Tribunal de Contas da União, observando prazo técnico de trinta dias.
• Sustação: Propor ao Congresso Nacional a sustação do ato se o TCU apontar irregularidade e houver risco de dano irreparável ou grave lesão à economia pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601473
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