Flashcard FC606136
Qual o efeito jurídico da recusa tardia do Tribunal de Contas em registrar aposentadoria?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2025
Qual o efeito jurídico da recusa tardia do Tribunal de Contas em registrar aposentadoria?
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Resposta
A recusa tardia configura injuridicidade por violação da segurança jurídica e da confiança, diante da estabilização dos efeitos administrativos e financeiros da aposentadoria.• Estabilização: após prazo razoável presume-se consolidação dos efeitos administrativos e financeiros da aposentadoria, formando expectativa legítima e possível aquisição de direitos.
• Princípio da confiança: anular ou recusar registro tardiamente viola a confiança, por retroagir sobre direitos consolidados.
• Prazo razoável: o Tribunal de Contas deve exercer seu controle dentro de prazo razoável, sob pena de sua atuação ser considerada injuridicidade.
Veja como foi cobrado:
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