Flashcard FC606139
Quem tem iniciativa para propor leis sobre a organização e funcionamento dos Tribunais de Contas e em que condição a supressão de gratificações é constitucional?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2025
Quem tem iniciativa para propor leis sobre a organização e funcionamento dos Tribunais de Contas e em que condição a supressão de gratificações é constitucional?
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Resposta
A iniciativa é privativa dos Tribunais de Contas, e a supressão de gratificações é constitucional quando o valor é preservado por incorporação em outra vantagem pessoal, sem redução efetiva dos vencimentos.• Iniciativa privativa: Os Tribunais de Contas têm iniciativa privativa para propor leis sobre sua organização e funcionamento.
• Supressão de gratificações: É constitucional se o valor for incorporado a outra vantagem pessoal, preservando-se a remuneração.
• Direito adquirido: Não há direito adquirido a regime jurídico que impeça a reestruturação remuneratória.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601477
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