Flashcard FC606140
Como se constituem o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, e qual competência exclusiva do Congresso Nacional em relação a tratados internacionais?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FAFIPA · 2025
Como se constituem o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, e qual competência exclusiva do Congresso Nacional em relação a tratados internacionais?
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Resposta
O Senado é composto por três senadores por Estado e pelo Distrito Federal, eleitos pelo princípio majoritário para mandato de oito anos; a Câmara dos Deputados é formada por representantes do povo eleitos pelo sistema proporcional; e compete exclusivamente ao Congresso Nacional decidir definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que impliquem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.• Senado Federal: três senadores por Estado e pelo Distrito Federal, eleitos pelo princípio majoritário, com mandato de oito anos.
• Câmara dos Deputados: representantes do povo eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, Território e no Distrito Federal.
• Tratados internacionais: competência exclusiva do Congresso Nacional decidir definitivamente sobre os que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Veja como foi cobrado:
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