Flashcard FC606141
Quais competências exclusivas tem o Congresso Nacional sobre tratados e autorizações militares, e como se regulam a convocação e o comparecimento de Ministros de Estado ao Legislat
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FAFIPA · 2025
Quais competências exclusivas tem o Congresso Nacional sobre tratados e autorizações militares, e como se regulam a convocação e o comparecimento de Ministros de Estado ao Legislativo?
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Resposta
O Congresso Nacional tem competência exclusiva para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que impliquem encargos ao patrimônio nacional e para autorizar o Presidente da República a declarar guerra, celebrar a paz e permitir o trânsito ou a permanência temporária de forças estrangeiras no território nacional.• Convocação de ministros: A Câmara, o Senado ou suas comissões podem convocar Ministros de Estado, titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem informações pessoalmente, sendo crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada.
• Comparecimento voluntário: Ministros de Estado podem comparecer por iniciativa própria ao Senado, à Câmara ou a suas comissões, mediante entendimentos com a Mesa, para expor assunto de relevância do Ministério.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601479
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