Flashcard FC606142
O que compete privativamente ao Senado Federal em relação à dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O que compete privativamente ao Senado Federal em relação à dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios?
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Resposta
O Senado Federal tem competência privativa para estabelecer limites globais e condições relativos à dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• Limites e condições: fixa tetos e regras para emissão de títulos públicos por entes subnacionais, regulando prazos, garantias e parâmetros que evitem endividamento excessivo.
• Finalidade: proteger a estabilidade fiscal nacional e a capacidade de pagamento dos entes federativos, promovendo uniformidade normativa e preservando a confiança do mercado financeiro.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601480
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