Flashcard FC606143
A Constituição estadual pode ampliar as autoridades sujeitas ao controle direto do Poder Legislativo além das previstas na Constituição Federal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A Constituição estadual pode ampliar as autoridades sujeitas ao controle direto do Poder Legislativo além das previstas na Constituição Federal?
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Resposta
Não, a Constituição estadual não pode ampliar as autoridades sujeitas ao controle direto do Poder Legislativo além das previstas na Constituição Federal.STF: declara inconstitucionais normas estaduais que submetam à fiscalização legislativa categorias não previstas na Constituição Federal, em razão da separação de poderes e da distribuição de competências.
Veja como foi cobrado:
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